Setor: DELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES FAZENDÁRIOS - DELEFAZ/DRPJ/SR/PF/CE

Endereço: Avenida Borges de Melo 820

Horário: das 10h às 16h 

Modalidade: Presencial

Atividades:

• Auxílio ao Delegado e Escrivão nas atividades de polícia judiciária, incluindo apoio na produção de peças de inquéritos policiais e apoio nas atividades administrativas da unidade

• Noções de direito, a saber:
• 01. Direito Constitucional: princípios fundamentais (Art. 1º a Art. 4º, da CF/88), direitos e garantias fundamentais (Art. 5º, da CF/88), Poder Judiciário (Art. 92 e Art. 109, da CF/88), Segurança Pública (Art. 144 da CF/88).
• 02. Direito Administrativo: princípios do Direito Administrativo (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência); ato administrativo (conceito e atributos).
• 03. Direito Penal: Código Penal, Parte Especial (Art. 155, 157, 163, 168, 171, 180, 272, 273, 288, 289, 296, 297, 298, 299, 302, 304, 311-A, 312, 316, 317, 327, 330, 331, 333, 334, 334-A, 339 e 342, todos do CPB); sonegação fiscal (Art. 1º, da Lei 4729/1965), rádio clandestina (Art. 183, da Lei 9472/87), crime de lavagem de dinheiro (Art. 1º, da Lei 9613/1998); lei de organizações criminosas (Art. 1º ao Art. 4º, da Lei 12850/2013); e Lei 12830/2013 (investigação criminal conduzida por delegado de polícia).
• 04. Direito Processual Penal: Código de Processo Penal: inquérito policial (Art. 4º ao 23, do CPP), ação penal (Art. 24, do CPP), competência (Art. 69 e 70 do CPP), busca e apreensão (Art. 240, do CPP), prisão em flagrante (Art. 301 a 304, do CPP), prisão preventiva (Art. 311 e 312, do CPP), medidas cautelares diversas da prisão (Art. 319, do CPP) fiança (Art. 322, do CPP).
• Conhecimento básico de informática.
• Boa redação.

Bolsa: R$1.125,69

Vale traponsrte: R$10,00 por dia